HC 993817 - DECISAO

HC 993817 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já suscitados em Habeas Corpus n. 991.709/RJ, que discutia o mesmo acórdão e formulava pedido idêntico, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL RODRIGUES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por quase três anos
  3. 3 Verificação da insuficiência de fundamentação individualizada para afastar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já suscitados em Habeas Corpus n. 991.709/RJ, que discutia o mesmo acórdão e formulava pedido idêntico, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.