HC 982353 - ACORDAO

HC 982353 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que, à luz do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS CAVALCANTE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

VINICIUS CAVALCANTE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando há mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que, à luz do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.