HC 976110 - ACORDAO

HC 976110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a dosimetria da pena foi considerada corretamente fundamentada pela Corte de origem com base nas circunstâncias concretas do crime, sem configuração de bis in idem.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Bis in Idem Individualização Da Pena Reconhecimento Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MORAES RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se matéria não examinada pela Corte de origem pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Se houve violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal) e nulidade da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a dosimetria da pena foi considerada corretamente fundamentada pela Corte de origem com base nas circunstâncias concretas do crime, sem configuração de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosagem da pena aplicada ao paciente e a condenação nos termos do acórdão recorrido.