HC 974369 - ACORDAO

HC 974369 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a existência de recurso especial pendente de julgamento no STJ torna a impetração do habeas corpus inadmissível.

Parties
Agravante/paciente: INARA GASPAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Injúria Qualificada, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Injúria Qualificada Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

INARA GASPAR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio/recurso especial
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus injuriandi) na hipótese de injúria qualificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a existência de recurso especial pendente de julgamento no STJ torna a impetração do habeas corpus inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental