RHC 183597 - DECISAO

RHC 183597 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque inexistem fundamentos jurídicos aptos a trancar a ação penal: as instâncias ordinárias, com base na prova pré-constituída, concluíram pela ausência de litispendência ou coisa julgada e pela presença de justa causa; ademais, o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 e art. 395 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Coisa Julgada, Justa Causa, Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 configuração de litispendência ou coisa julgada
  3. 3 vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque inexistem fundamentos jurídicos aptos a trancar a ação penal: as instâncias ordinárias, com base na prova pré-constituída, concluíram pela ausência de litispendência ou coisa julgada e pela presença de justa causa; ademais, o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 e art. 395 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.