HC 983773 - ACORDAO

HC 983773 - ACORDAO

Como a condenação impugnada já transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, por configurar supressão de instância e infringir o art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao admitir writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação impugnada já transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, por configurar supressão de instância e infringir o art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal