HC 818359 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de fatos sem ingresso em matéria probatória
3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: havia dúvida objetiva sobre a autoria decorrente de provas contraditórias; depoimentos policiais, embora idôneos, não podem ser o único fundamento para condenação em tráfico de drogas diante de quantidade não expressiva e ausência de outros elementos, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória, com efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP e manutenção da extinção de punibilidade relativa ao art. 180 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da relatoria que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a decisão de relatoria que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória de WILLIAM CAETANO DA SILVA e estender seus efeitos ao corréu JONATHAN EDUARDO MADEIRA, nos termos do art. 580 do CPP.