HC 975173 - ACORDAO

HC 975173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento nesta Corte por violar a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a suposta reforma demandaria reexame probatório amplo incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS REBOR BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Provas E Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Confissão E Delação
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

MATHEUS REBOR BASÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento nesta Corte por violar a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a suposta reforma demandaria reexame probatório amplo incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal