HC 986580 - DECISAO

HC 986580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as conversas foram autorizadas pelo paciente e impressas em presença de testemunha, as alegações de nulidade não foram suscitadas tempestivamente e não se comprovou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; a revelia decorreu de mudança de endereço sem comunicação, legítima ao abrigo do art. 367 do CPP, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário ante a ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: EDUARDO LIMA CUNHA; Co Réu: RONISON DE LIMA SOARES; Co Réu: WILLIAN TRINDADE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Revelia, Direito À Intimidade, Redes Sociais (facebook)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Nulidade Processual Revelia Direito À Intimidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

EDUARDO LIMA CUNHA

Co Réu

RONISON DE LIMA SOARES

Co Réu

WILLIAN TRINDADE GONÇALVES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade e admissibilidade de conversas extraídas de rede social (Facebook) e alegada ilicitude das provas
  2. 2 Decretação de revelia por mudança de endereço sem comunicação e ausência de oitiva de testemunha arrolada — existência de nulidade e prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as conversas foram autorizadas pelo paciente e impressas em presença de testemunha, as alegações de nulidade não foram suscitadas tempestivamente e não se comprovou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; a revelia decorreu de mudança de endereço sem comunicação, legítima ao abrigo do art. 367 do CPP, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário ante a ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.