HC 995178 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisão de condenação; não há ilegalidade flagrante a justificar o writ; o conteúdo do aparelho foi obtido após autorização judicial e exame pericial; e a dosimetria foi mantida por estar fundamentada na quantidade de droga e apetrechos apreendidos.

Parties: Paciente: PATRICIA BAYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Pericial, Princípio Da Correlação, Uso Indevido Do Writ

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo De Dados Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

PATRICIA BAYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Ilicitude na coleta de prova do celular sem autorização judicial
2 Ofensa ao princípio da correlação/denúncia
3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.