HC 890283 - DECISAO

HC 890283 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão condenatório apoiou-se em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e testemunhas civis) e em provas materiais (drogas e balança apreendidas em busca e apreensão judicialmente autorizada), de modo que a impetração não era substitutiva adequada do recurso cabível.

Parties
Paciente: MARIO ARRUDA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Inquisitoriais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Inquisitoriais Flagrante

Case Brief

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Parties

MARIO ARRUDA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 valoração de provas colhidas em inquérito policial versus provas produzidas em juízo
  3. 3 credibilidade de depoimentos de policiais enquanto testemunhas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão condenatório apoiou-se em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e testemunhas civis) e em provas materiais (drogas e balança apreendidas em busca e apreensão judicialmente autorizada), de modo que a impetração não era substitutiva adequada do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.