HC 978484 - ACORDAO

HC 978484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal local para realização de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicação de elementos concretos da execução penal, e porque a exigência prevista pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; assim, faltou respaldo legal e motivação idônea para impor o exame, justificando a manutenção da ordem que o afastou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Exigência de motivação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal local para realização de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicação de elementos concretos da execução penal, e porque a exigência prevista pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; assim, faltou respaldo legal e motivação idônea para impor o exame, justificando a manutenção da ordem que o afastou.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental