HC 997070 - DECISAO

HC 997070 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por ser o habeas corpus via inadmissível para se substituir à revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, seguindo entendimento consolidado e precedentes citados.

Parties
Paciente: Valdinei Caetano Melhem Abdon; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Posse De Munições, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Base Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Valdinei Caetano Melhem Abdon

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por ser o habeas corpus via inadmissível para se substituir à revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, seguindo entendimento consolidado e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.