HC 922212 - ACORDAO

HC 922212 - ACORDAO

A análise dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, nulidade de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado exige reapreciação dos elementos de convicção do processo principal, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, não havendo flagrante ilegalidade que implique afronta à liberdade, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: ADRIANO GOMES JUSTINO; Paciente: KLEITON ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
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Parties

ADRIANO GOMES JUSTINO

Paciente

KLEITON ALVES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para nulidade de provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado via habeas corpus
  3. 3 Reapreciação dos elementos de convicção do processo principal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A análise dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, nulidade de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado exige reapreciação dos elementos de convicção do processo principal, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, não havendo flagrante ilegalidade que implique afronta à liberdade, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.