HC 976766 - ACORDAO

HC 976766 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, e porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da existência de fundamentos concretos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Minorante Do Tráfico, Reexame De Provas, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, e porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da existência de fundamentos concretos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.