HC 844364 - ACORDAO

HC 844364 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já havia analisado e reconhecido a materialidade do tráfico por meio de conversas interceptadas, mensagens de texto e imagens, tendo inclusive reduzido a pena em revisão criminal; como o habeas corpus é via estreita que não admite dilação probatória, não se admite reexame do conjunto fático‑probatório nas instâncias extraordinárias para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: MATHEUS FREITAS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Denunciado: ALEX SANDRO CARVALHO DA SILVA; Denunciado: ROBERTO NUNES PORTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Revisão Criminal, Provas Indiretas, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Revisão Criminal Provas Indiretas Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MATHEUS FREITAS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Denunciado

ALEX SANDRO CARVALHO DA SILVA

Denunciado

ROBERTO NUNES PORTILLO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser anulada por falta de materialidade na ausência de apreensão e laudo pericial?
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já havia analisado e reconhecido a materialidade do tráfico por meio de conversas interceptadas, mensagens de texto e imagens, tendo inclusive reduzido a pena em revisão criminal; como o habeas corpus é via estreita que não admite dilação probatória, não se admite reexame do conjunto fático‑probatório nas instâncias extraordinárias para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar.