HC 984621 - ACORDAO

HC 984621 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado porque a competência para revisões criminais é originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VANDERLEI LOURENCO DE OLIVEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI LOURENCO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência para processamento de revisões criminais
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado porque a competência para revisões criminais é originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.