HC 850166 - ACORDAO

HC 850166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 9º-A da LEP e de suspensão da demanda constituíram inovação recursal não constantes da inicial e, portanto, não apreciáveis; além disso, a jurisprudência desta Corte considera que a recusa em fornecer material genético configura falta grave nos termos da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Recorrente: HEELLMULTY EDUARDO DUARTE GOBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos, Inovação Recursal, Fornecimento De Perfil Genético, Constitucionalidade Do Art. 9º a Da LEP, Suspensão De Demanda
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Argumentos Inovação Recursal Fornecimento De Perfil Genético Constitucionalidade Do Art. 9º a Da LEP +1 more

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Parties

HEELLMULTY EDUARDO DUARTE GOBETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente apenas reitera argumentos já apresentados no habeas corpus
  2. 2 Se pedidos de declaração de inconstitucionalidade e de suspensão da demanda podem ser apreciados quando não constaram da inicial do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 9º-A da LEP e de suspensão da demanda constituíram inovação recursal não constantes da inicial e, portanto, não apreciáveis; além disso, a jurisprudência desta Corte considera que a recusa em fornecer material genético configura falta grave nos termos da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental