HC 990804 - ACORDAO

HC 990804 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e não havendo argumentos novos ou idôneos, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que afaste a aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e não havendo argumentos novos ou idôneos, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.