HC 837283 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito, viola a inviolabilidade domiciliar.
2. 2 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento; ademais, a busca domiciliar sem mandado foi justificada pela situação de flagrante, em razão da natureza permanente do tráfico de drogas, e o conjunto probatório (denúncias, tentativa de fuga e valores apreendidos) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico, não cabendo desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a condenação impugnada.