HC 994539 - DECISAO

HC 994539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 74,206 g de cocaína em 31 porções típicas de comércio), no risco de reiteração delitiva do paciente (ANPP anterior e condenações recentes), e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não houve comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RICARDO NUNES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Distinção entre tráfico e posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 74,206 g de cocaína em 31 porções típicas de comércio), no risco de reiteração delitiva do paciente (ANPP anterior e condenações recentes), e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não houve comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.