HC 996501 - DECISAO

HC 996501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui revisão criminal sobre condenação transitada em julgado e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da CF, é incompetente para rever julgados de outros Tribunais; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS REPULHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fática

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Parties

DOUGLAS REPULHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui revisão criminal sobre condenação transitada em julgado e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da CF, é incompetente para rever julgados de outros Tribunais; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se