HC 929016 - DECISAO

HC 929016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), situação em que o STJ não admite processamento salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: UEVERSON COSTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Recurso Próprio (agravo Em Execução) Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

UEVERSON COSTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), situação em que o STJ não admite processamento salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.