RHC 210531 - DECISAO

RHC 210531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus, por sua natureza restrita, não é a via adequada para anular certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória quando existe recurso específico cabível (revisão criminal), e não se verifica ilegalidade patente; além disso, para réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar nulidade da certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do condenado em caso de réu solto
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus, por sua natureza restrita, não é a via adequada para anular certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória quando existe recurso específico cabível (revisão criminal), e não se verifica ilegalidade patente; além disso, para réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.