HC 987353 - ACORDAO

HC 987353 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração estava desprovida do inteiro teor do acórdão impugnado, elemento imprescindível para exame de eventual ilegalidade, e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, inc. I, "c", da CF/1988, o que impede revisão da dosimetria em sede de writ.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Instrução Do Writ (documentos)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Instrução Do Writ (documentos)

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Parties

EMERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado na impetração
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra decisão de primeira instância
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração estava desprovida do inteiro teor do acórdão impugnado, elemento imprescindível para exame de eventual ilegalidade, e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, inc. I, "c", da CF/1988, o que impede revisão da dosimetria em sede de writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.