HC 979527 - ACORDAO

HC 979527 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: ALEX ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Concessão De Habeas Corpus De Ofício Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.