HC 985886 - DECISAO
Por ter transitado em julgado a condenação em 26/5/2023, o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado; assim, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Marcio Alisson Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Marcio Alisson Ferreira
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Exasperação da pena-base por quantidade de droga
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar acórdão estadual com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por ter transitado em julgado a condenação em 26/5/2023, o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado; assim, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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