HC 959683 - ACORDAO

HC 959683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade nem prejuízo à defesa: o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância integral do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas autônomas (notadamente a confissão judicial e a reprodução dos fatos pela vítima), de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus substitutivo não é cabível nesta hipótese.

Parties
Agravante: RENATO NONATO RODRIGUES; Vítima: Agenor Soares de Oliveira; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Confissão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Confissão Judicial

Case Brief

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Parties

RENATO NONATO RODRIGUES

Agravante

Agenor Soares de Oliveira

Vítima

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância integral do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do reconhecimento fotográfico para embasar a condenação
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade nem prejuízo à defesa: o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância integral do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas autônomas (notadamente a confissão judicial e a reprodução dos fatos pela vítima), de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus substitutivo não é cabível nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, ante a ausência de flagrante ilegalidade.