HC 793399 - DECISAO

HC 793399 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado ou ser utilizado como revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o indeferimento das diligências com base no art. 400, §1º, do CPP por irrelevância/impertinência e consideraram a prova dos autos suficiente para a convicção sobre autoria e materialidade, não havendo ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDIRENE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Provas, Revisão Criminal, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Provas Revisão Criminal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

VALDIRENE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências para juntada de certidões e documentos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Poder do juiz para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado ou ser utilizado como revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o indeferimento das diligências com base no art. 400, §1º, do CPP por irrelevância/impertinência e consideraram a prova dos autos suficiente para a convicção sobre autoria e materialidade, não havendo ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido