HC 964434 - DECISAO

HC 964434 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, demonstraram a autoria, materialidade e a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, com elementos probatórios específicos (quantidade e acondicionamento das drogas, inscrições alusivas à facção e rádio comunicador na frequência do tráfico), de modo que a via do habeas corpus não comporta o revolvimento fático necessário para desconstituir o julgado; além disso, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33 § 4º, e a matéria atinente à prisão domiciliar não foi decidida no tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: MARIA CLAUDINEIA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º), Prisão Domiciliar, Reexame Fático
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º) Prisão Domiciliar Reexame Fático

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Parties

MARIA CLAUDINEIA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade do acórdão
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33 § 4º)
  3. 3 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, demonstraram a autoria, materialidade e a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, com elementos probatórios específicos (quantidade e acondicionamento das drogas, inscrições alusivas à facção e rádio comunicador na frequência do tráfico), de modo que a via do habeas corpus não comporta o revolvimento fático necessário para desconstituir o julgado; além disso, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33 § 4º, e a matéria atinente à prisão domiciliar não foi decidida no tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 122/228.
  • Agravo regimental desprovido.