HC 964082 - ACORDAO

HC 964082 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois houve supressão de instância ao trazer-se matéria não submetida previamente às instâncias ordinárias, não existe mandado de prisão que justifique salvo-conduto e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar questões fático-probatórias ou alegações de insuficiência de provas, cabendo os meios ordinários de impugnação.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bloqueio De Bens E Valores, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Bloqueio De Bens E Valores Supressão De Instância Salvo Conduto Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar Busca E Apreensão

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bloqueio de conta bancária com valores alegadamente alimentares
  2. 2 Supressão de instância decorrente da apresentação de documentos/alegações diretamente ao tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto na ausência de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois houve supressão de instância ao trazer-se matéria não submetida previamente às instâncias ordinárias, não existe mandado de prisão que justifique salvo-conduto e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar questões fático-probatórias ou alegações de insuficiência de provas, cabendo os meios ordinários de impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.