HC 857504 - ACORDAO

HC 857504 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir nulidade de provas após condenação transitada em julgado; a alegação exige reexame de fatos e provas e importe usurpação da competência do Tribunal de origem, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Admissibilidade De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para alegar nulidade de provas obtidas com violação da cadeia de custódia após condenação transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir nulidade de provas após condenação transitada em julgado; a alegação exige reexame de fatos e provas e importe usurpação da competência do Tribunal de origem, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus