RHC 200899 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou o mérito do habeas corpus; nos termos do art. 105, II, a, da CF/1988 o recurso ordinário só é cabível contra decisões denegatórias de mérito proferidas por tribunais de segunda instância, de modo que é inviável conhecer do recurso ordinário quando o tribunal de origem não conhece do writ, para resguardar as instâncias ordinárias e evitar desvirtuamento do sistema recursal.

Parties
Recorrente: ORLEI DOS SANTOS GAMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Inadmissibilidade Recursal, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Inadmissibilidade Recursal Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

ORLEI DOS SANTOS GAMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso ordinário para o STJ contra acórdão que não conhece de habeas corpus por considerar esgotada sua jurisdição após julgamento de apelação?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou o mérito do habeas corpus; nos termos do art. 105, II, a, da CF/1988 o recurso ordinário só é cabível contra decisões denegatórias de mérito proferidas por tribunais de segunda instância, de modo que é inviável conhecer do recurso ordinário quando o tribunal de origem não conhece do writ, para resguardar as instâncias ordinárias e evitar desvirtuamento do sistema recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.