HC 987930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada e não se verificou flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi baseada em elementos concretos (gravidade do delito, risco à ordem pública e histórico de atos infracionais) que justificam sua manutenção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

1 Se há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691 do STF e a concessão de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio