HC 988053 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de peças essenciais, notadamente a cópia do decreto preventivo originário, inviabiliza o exame do habeas corpus, e o pedido de informações à autoridade coatora não supre a falta desses documentos essenciais.
- Parties
- Agravante: GABRIEL REINERT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta De Instrução Adequada, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
GABRIEL REINERT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de peças essenciais (ex.: decreto preventivo) inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
- 2 Se a ausência de peças essenciais pode ser suprida por pedido de informações à autoridade coatora
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de peças essenciais, notadamente a cópia do decreto preventivo originário, inviabiliza o exame do habeas corpus, e o pedido de informações à autoridade coatora não supre a falta desses documentos essenciais.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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