HC 1000523 - DECISAO

HC 1000523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de livramento condicional não foi decidido pelo juízo de origem e o exame criminológico foi determinado e está em trâmite regular, sem comprovação de desídia estatal; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus antes do esgotamento das instâncias, devendo o pedido ser apreciado pelo juízo competente com celeridade.

Parties
Paciente: KAIQUE FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por ausência de exaurimento de instância; recomendada celeridade no exame do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Celeridade Processual, Esgotamento De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Celeridade Processual +1 more

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Parties

KAIQUE FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de livramento condicional não foi decidido pelo juízo de origem e o exame criminológico foi determinado e está em trâmite regular, sem comprovação de desídia estatal; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus antes do esgotamento das instâncias, devendo o pedido ser apreciado pelo juízo competente com celeridade.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por ausência de exaurimento de instância; recomendada celeridade no exame do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no processamento do pedido de livramento condicional pelo Juízo de origem.