HC 1002487 - DECISAO

HC 1002487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exame da matéria pela Corte local, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada; incidentes de impedimento devem ser suscitados no juízo competente.

Parties
Paciente: ALECSANDER BERBARE XAVIER TEIXEIRA; Autoridade Coatora: DIRETOR DO INSTITUTO TERAPÊUTICO - VIVENDO A VIDA DE SUZANO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Involuntária, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Internação Involuntária Supressão De Instância Impedimento E Suspeição

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Parties

ALECSANDER BERBARE XAVIER TEIXEIRA

Paciente

DIRETOR DO INSTITUTO TERAPÊUTICO - VIVENDO A VIDA DE SUZANO - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de ausência de apreciação pela corte local (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da internação involuntária e uso de coerção em unidade terapêutica
  3. 3 Incidente de impedimento/suspeição e competência para sua arguição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exame da matéria pela Corte local, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada; incidentes de impedimento devem ser suscitados no juízo competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Prejudicada a apreciação da petição de fls. 58-76