AREsp 2233118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame ou produção de provas, providências incompatíveis com o recurso especial, razão pela qual a inadmissão do recurso especial se mantém, em conformidade com a Súmula 7/STJ e entendimentos desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Gonçalo Ivens Ferraz da Cunha e Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Trancamento De Ação Penal Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gonçalo Ivens Ferraz da Cunha e Sá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de exame de provas em habeas corpus vs. vedação de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame ou produção de provas, providências incompatíveis com o recurso especial, razão pela qual a inadmissão do recurso especial se mantém, em conformidade com a Súmula 7/STJ e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.