HC 1003943 - DECISAO

HC 1003943 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 937.071/GO) que ataca o mesmo acórdão, há ausência de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: MARCILO PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conhecimento por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar, Interesse Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar Interesse Recursal

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Parties

MARCILO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já impetrado
  2. 2 Se é possível conhecer do habeas corpus diante de impetração anterior com pedido idêntico
  3. 3 Se há interesse recursal que justifique o conhecimento da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 937.071/GO) que ataca o mesmo acórdão, há ausência de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Não conhecimento por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.