HC 986596 - ACORDAO

HC 986596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de drogas e materiais ligados ao tráfico), de modo que admitir a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO REZENDE MORENO; Apelante: Luiz Guilherme Martins Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Súmula 7/stj

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Parties

DANILO REZENDE MORENO

Agravante

Luiz Guilherme Martins Januário

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da alegada dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de drogas e materiais ligados ao tráfico), de modo que admitir a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental