HC 942152 - DECISAO

HC 942152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório e não configura flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade da adulteração do sinal identificador foi suficientemente comprovada por outros meios de prova (auto de apreensão e depoimentos), de modo que a ausência de perícia não enseja, por si só, o reconhecimento de ausência de materialidade a ser decidido nesta via.

Parties
Paciente: ARGEL HORÁCIO OLIVEIRA BARROS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Perícia, Materialidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Perícia Materialidade Prova Testemunhal

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Parties

ARGEL HORÁCIO OLIVEIRA BARROS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (art. 167 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório e não configura flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade da adulteração do sinal identificador foi suficientemente comprovada por outros meios de prova (auto de apreensão e depoimentos), de modo que a ausência de perícia não enseja, por si só, o reconhecimento de ausência de materialidade a ser decidido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como paciente ARGEL HORÁCIO OLIVEIRA BARROS NETO.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.