RHC 213494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição, os fatos narrados caracterizam, em tese, o crime de maus-tratos e justificam a continuidade da ação penal, e a análise aprofundada das teses defensivas exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a juntada posterior de documentos não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Recorrente: ISABELLA FRIZZA MIGUEL; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Maus Tratos a Animais, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Maus Tratos a Animais Fundamentação Da Decisão

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Parties

ISABELLA FRIZZA MIGUEL

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação na decisão que manteve o recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 necessidade de fundamentação exauriente em decisões que recebem denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição, os fatos narrados caracterizam, em tese, o crime de maus-tratos e justificam a continuidade da ação penal, e a análise aprofundada das teses defensivas exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a juntada posterior de documentos não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.