HC 989016 - DECISAO

HC 989016 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação, o que é incompatível com a via eleita, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que ilidem a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, mantendo a condenação e alterando apenas o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Presunção De Posse Para Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF sobre posse de cannabis para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de ilidir a presunção de usuário por elementos indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação, o que é incompatível com a via eleita, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que ilidem a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, mantendo a condenação e alterando apenas o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.