HC 988427 - DECISAO

HC 988427 - DECISAO

Parties
Paciente: NELSON NUNES MACHADO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Plenitude De Defesa, Diligências Defensivas, Pronúncia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Plenitude De Defesa Diligências Defensivas Pronúncia +1 more

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Parties

NELSON NUNES MACHADO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligências defensivas pelo juízo originário
  2. 2 Alegado cerceamento da plenitude de defesa, paridade de armas e livre convencimento dos jurados
  3. 3 Aplicação/interpretação da Lei n. 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) como fundamento para indeferimento de diligências