HC 963811 - ACORDAO

HC 963811 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; a alegação de complementariedade não autoriza a duplicidade de impugnação e a decisão monocrática do relator é válida e sujeita a agravo regimental, não causando prejuízo à parte.

Parties
Agravante: ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 Validade da decisão monocrática do relator e possibilidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; a alegação de complementariedade não autoriza a duplicidade de impugnação e a decisão monocrática do relator é válida e sujeita a agravo regimental, não causando prejuízo à parte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental