HC 1010754 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar matéria fático-probatória já decidida; havia reiteração de pedidos caracterizando abuso do direito de recorrer e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria De Pena, Regime De Cumprimento
Case Brief
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Parties
WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal e reiteração de pedidos
- 3 abuso do direito de recorrer
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar matéria fático-probatória já decidida; havia reiteração de pedidos caracterizando abuso do direito de recorrer e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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