HC 1012846 - DECISAO

HC 1012846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que há materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória; e não está demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE FREIRE DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: JUCEILDO DA SILVA FERREIRA BENVINDO; Testemunha Ocular: JADYSON WELLINGTON NERY FARIAS; Corréu: WEDSON MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Prova Emprestada Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

FELIPE FREIRE DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

JUCEILDO DA SILVA FERREIRA BENVINDO

Vítima

JADYSON WELLINGTON NERY FARIAS

Testemunha Ocular

WEDSON MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 uso de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que há materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória; e não está demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.