HC 1002087 - ACORDAO
Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ e não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, impõe-se a incidência da Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus na via manejada e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ e não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, impõe-se a incidência da Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus na via manejada e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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