HC 987213 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com trabalho externo porque a cassação baseada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade das penas é insuficiente e inadequada, havendo constrangimento ilegal que justificou a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Saída Temporária, Execução Penal, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Longevidade Da Pena

Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Saída Temporária Execução Penal Gravidade Abstrata Dos Crimes Longevidade Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade das penas são fundamentos idôneos para cassar o regime semiaberto harmonizado com trabalho externo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com trabalho externo, nos termos do decisum