HC 976977 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração e não rebatendo o fundamento principal da denegação (a inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DANIELA PERICO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Nulidade De Abordagem E Busca, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DANIELA PERICO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Alegada ilicitude da abordagem policial e busca da bolsa e pertences antes da busca veicular
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração e não rebatendo o fundamento principal da denegação (a inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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